POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Última atualização: 10 de novembro de 2026

Na VICIOMIO PT, queremos que faças as tuas compras com total tranquilidade e confiança.

A nossa loja online, disponível em https://viciomiopt.com, disponibiliza produtos de utilização íntima, enviados diretamente de Portugal, com pagamento à cobrança e entregas previstas em 24 a 48 horas úteis, de acordo com a disponibilidade do serviço de transporte.

A nossa política de devoluções respeita os direitos das consumidoras previstos na legislação portuguesa, garantindo simultaneamente o cumprimento das normas de higiene e proteção da saúde.

1. Resumo da política de devoluções

• Produto por abrir, com o selo de higiene intacto: podes devolvê-lo no prazo de 14 dias consecutivos após a sua receção.

• Produto defeituoso ou danificado: está abrangido pela garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação aplicável, independentemente de ter sido aberto.

• Produto aberto, sem defeitos: quando o selo de higiene tiver sido removido, não é possível exercer o direito de livre resolução por motivos de higiene e proteção da saúde.

• Pagamento à cobrança: caso tenhas direito a um reembolso, o valor será devolvido através de transferência bancária, mediante o teu acordo e indicação do IBAN.

2. Direito de livre resolução (produtos por abrir)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, dispões de 14 dias consecutivos, a contar do dia em que recebes a tua encomenda, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

Para os produtos íntimos selados abrangidos pela exceção legal de higiene, o selo de proteção deve permanecer intacto.

Condições de devolução:

• O produto deve permanecer por abrir, com o selo de higiene intacto.

• Deve ser devolvido com todos os acessórios incluídos.

• Sempre que possível, deverá ser utilizada a embalagem original.

• O produto deve ser devidamente protegido durante o transporte.

Como exercer este direito:

Envia um e-mail para clientes.viciomiopt@hotmail.com, indicando o número da tua encomenda e comunicando claramente que pretendes exercer o direito de livre resolução.

Também podes utilizar o formulário legal de livre resolução, embora não seja obrigatório.

Custos de devolução:

Em caso de livre resolução, os custos diretos de envio do produto para devolução ficam a cargo da cliente, desde que esta tenha sido previamente informada dessa responsabilidade.

3. Exceção por motivos de higiene e proteção da saúde

Os produtos íntimos comercializados pela VICIOMIO PT são disponibilizados com selos de proteção higiénica, quando aplicável.

Uma vez removido o selo de higiene após a entrega, o produto poderá deixar de reunir as condições necessárias para ser novamente comercializado.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

Por este motivo, não aceitamos devoluções por mera desistência de produtos íntimos abrangidos por esta exceção cujo selo de higiene tenha sido removido.

Importante: esta exceção não prejudica os direitos legais da cliente quando o produto apresenta defeitos ou falta de conformidade.

4. Produtos defeituosos e garantia legal

Todos os produtos vendidos pela VICIOMIO PT estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade por faltas de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do produto.

Caso recebas um produto defeituoso ou que não funcione corretamente, poderás exercer os direitos legalmente previstos, incluindo, consoante as circunstâncias:

• Reparação do produto.

• Substituição por um produto conforme.

• Redução proporcional do preço.

• Resolução do contrato e reembolso.

A aplicação destas soluções respeitará os requisitos e condições estabelecidos na legislação portuguesa.

Nos casos de falta de conformidade, os custos necessários para a reposição da conformidade ficam a nosso cargo, nos termos legais.

A garantia não abrange danos resultantes exclusivamente de utilização indevida, acidentes ou incumprimento das instruções do fabricante, como por exemplo:

• Utilização de produtos de limpeza agressivos ou incompatíveis.

• Utilização de lubrificantes incompatíveis com os materiais do produto.

• Submersão de dispositivos que não sejam resistentes à água.

• Danos provocados por carregamento incorreto ou utilização contrária às instruções.

Estas exclusões não limitam os direitos legais aplicáveis quando exista uma falta de conformidade pela qual o vendedor seja responsável.

5. Produtos danificados durante o transporte ou encomendas incorretas

Na VICIOMIO PT, as encomendas são expedidas diretamente de Portugal, com entrega prevista em 24 a 48 horas úteis, sujeita às condições e à cobertura do serviço de transporte.

Se a tua encomenda chegar danificada, incompleta ou receberes um produto diferente daquele que adquiriste, pedimos que nos contactes o mais rapidamente possível.

E-mail: clientes.viciomiopt@hotmail.com

Recomendamos que incluas:

• Número da encomenda.

• Breve descrição do problema.

• Fotografias da embalagem e do produto, quando disponíveis.

Analisaremos a situação e procederemos à respetiva resolução, sem custos para a cliente quando se trate de uma falta de conformidade da nossa responsabilidade.

A comunicação imediata facilita a resolução, mas não elimina os teus direitos legais caso nos contactes posteriormente.

6. Como solicitar uma devolução

Passo 1 — Contacta-nos

Envia um e-mail para clientes.viciomiopt@hotmail.com, com o assunto:

Devolução + Número da Encomenda

Indica o motivo do contacto e os dados necessários para identificarmos a tua compra.

Passo 2 — Envia as informações necessárias

Se o produto apresentar um defeito, recomendamos que anexes fotografias ou um vídeo que permitam identificar o problema.

Poderemos disponibilizar um formulário de devolução para facilitar o processo.

Passo 3 — Recebe as instruções de devolução

Após analisarmos o pedido, forneceremos as instruções necessárias e a morada para o envio do produto, quando aplicável.

Recomendamos que aguardes estas instruções antes de enviares a encomenda, para evitar atrasos no processamento.

Este procedimento não limita o exercício dos teus direitos legais.

Passo 4 — Prepara o produto

Acondiciona o produto de forma segura e inclui os acessórios correspondentes.

Sempre que possível, utiliza a embalagem original.

Passo 5 — Análise e resolução

Após a receção, verificaremos o estado do produto e comunicaremos o resultado do processo, respeitando os prazos e direitos previstos na legislação aplicável.

7. Reembolsos e pagamento à cobrança

Na VICIOMIO PT, as encomendas são pagas à cobrança, ou seja, o pagamento é realizado no momento da entrega, através dos meios disponibilizados pelo transportador.

Como o pagamento é efetuado diretamente no ato da entrega, os reembolsos serão normalmente processados por transferência bancária, mediante acordo com a cliente.

Procedimento de reembolso:

1. Após a confirmação do direito ao reembolso, entraremos em contacto contigo.

2. Solicitaremos o IBAN necessário para efetuar a transferência bancária.

3. Processaremos o reembolso no prazo legal aplicável.

4. Confirmaremos a realização da transferência.

Prazo de reembolso em caso de livre resolução:

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias consecutivos após a comunicação da decisão de livre resolução.

Nos termos legais, poderemos reter o reembolso até recebermos o produto ou até ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Valores reembolsados:

Em caso de livre resolução válida, serão reembolsados:

• O valor pago pelos produtos devolvidos.

• Os custos de entrega inicialmente pagos, até ao montante correspondente à modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada.

Os custos diretos de devolução poderão ficar a cargo da cliente, nos termos indicados no ponto 2.

Quando o reembolso resultar de uma falta de conformidade, serão respeitados os direitos legais da consumidora, sem encargos indevidos.

8. Trocas de produtos

Por razões de higiene e proteção da saúde, não efetuamos trocas por outros modelos, cores ou produtos quando se trate de artigos íntimos selados cujo selo de higiene tenha sido removido e que estejam abrangidos pela exceção legal.

Se o produto estiver por abrir e com o selo intacto, poderás exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias e realizar uma nova encomenda.

Esta condição não prejudica os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.

9. Contacto e apoio ao cliente

Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos, trocas ou garantias, podes contactar-nos através dos seguintes canais:

Loja: VICIOMIO PT

Website: https://viciomiopt.com

E-mail de apoio ao cliente: clientes.viciomiopt@hotmail.com

Na VICIOMIO PT, valorizamos a tua confiança e comprometemo-nos a prestar um atendimento discreto, profissional e transparente.

Todas as solicitações serão analisadas com respeito pelos direitos das consumidoras e pela legislação portuguesa aplicável.